Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE RENDA MENSAL, CONSIDERANDO VERBAS SALARIAIS QUE A AUTORA OBTEVE EM DEMANDA TRABALHISTA. TEMA 955 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.312.736/RS): ¿I - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM COMO PRESSUPOSTO A PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA, DE FORMA A EVITAR O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DOS PLANOS. EM TAIS CONDIÇÕES, QUANDO JÁ CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, É INVIÁVEL A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAS) RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA;

II - OS EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PARTICIPANTE OU AO ASSISTIDO QUE NÃO PUDERAM CONTRIBUIR AO FUNDO NA ÉPOCA APROPRIADA ANTE O ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR PODERÃO SER REPARADOS POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL A SER PROPOSTA CONTRA A EMPRESA EX-EMPREGADORA NA JUSTIÇA DO TRABALHO; III - MODULAÇÃO DE EFEITOS (CPC/2015, art. 927, § 3º): PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS NA JUSTIÇA COMUM ATÉ A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO, E AINDA SENDO ÚTIL AO PARTICIPANTE OU ASSISTIDO, CONFORME AS PECULIARIDADES DA CAUSA, ADMITE-SE A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAS), RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONDICIONADA À PREVISÃO REGULAMENTAR (EXPRESSA OU IMPLÍCITA) E À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS COM O APORTE DE VALOR A SER APURADO POR ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL EM CADA CASO; IV - NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS EM QUE O EX-EMPREGADOR TIVER SIDO CONDENADO A RECOMPOR A RESERVA MATEMÁTICA, E SENDO INVIÁVEL A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, OS VALORES CORRESPONDENTES A TAL RECOMPOSIÇÃO DEVEM SER ENTREGUES AO PARTICIPANTE OU ASSISTIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO, EVITANDO-SE, IGUALMENTE, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.¿ PRIMEIRA SENTENÇA TERMINATIVA, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: ANULAÇÃO, EM APELAÇÃO, COM O RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA TRABALHISTA 989-68.2011.5.01.0001, OCORRIDO 02 MESES APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO; EM CONSEQUÊNCIA, FOI RECONHECIDO A SUPERVENIÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE COINCIDE COM A DA FIXAÇÃO DAS TESES TRANSCRITAS, EM QUE A AUTORA TINHA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RETOMADA DO CURSO DO FEITO, EM QUE AS PARTES NÃO TIVERAM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, TENDO SIDO, A NOVA SENTENÇA, PROFERIDA EM SEGUIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM QUE AFIRMADO O DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS, MERAMENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ILÍCITO PRATICADO SE CONSTATA PELO TRÂNSITO EM JULGADO EM UMA DAS DEMANDAS TRABALHISTAS MENCIONADAS NA INICIAL. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTOU, CONCRETAMENTE, A PRESENÇA, OU NÃO, DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MODULAÇÃO DE EFEITOS, QUE PERMITIRIA A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAS), RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO: ANULAÇÃO, ART. 1013, §3º, IV, DO CPC, SEGUIDA DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, À MÍNGUA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA AUTORA, CPC, art. 373, I. APELOS PROVIDOS.