Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Inclusão dos descontos concedidos de forma incondicionada na base de cálculo do imposto. Lei 4.502/64, art. 14, § 2º, com a redação dada pela Lei 7.798/89, art. 15. Inconstitucionalidade.

1. O Tribunal de origem, considerando o CTN, art. 47 e a Lei 4.502/64, art. 14, § 2º, com a redação dada pela Lei 7.798/89, art. 15, concluiu ser ilegítima a inclusão dos descontos concedidos de forma incondicionada na base de cálculo do IPI. Tal entendimento não diverge da orientação firmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, submetido à sistemática da repercussão geral. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.... (Continua)