Legislação

Lei 7.798, de 10/07/1989

Art. 15
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Art. 15

- O art. 14 da Lei 4.502/1964, com a alteração introduzida pelo art. 27 do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 01/07/1989 com a seguinte redação: [[Decreto-lei 1.593/1977, art. 27.]]

[Lei 4.502/1964, art. 14 - Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:
I - [...]
II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
§ 1º - O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.
§ 2º - Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.
§ 3º - Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei 6.404/1976) ou interligada (Decreto-lei 1.950/1982) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado. ]
§ 4º - Será acrescido ao valor da operação o valora das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por encomenda, desde que não se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou no acondicionamento de produtos tributados, quando esses insumos tenham sido fornecidos pelo próprio encomendante, salvo se se tratar de insumos usados. ]
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