Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO DO ABC. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

No tema devolvido no agravo interno (natureza jurídica da fundação), reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, pois o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que a natureza jurídica da reclamada é de fundação pública, necessitando, assim, observar os princípios da Administração Pública na contratação dos seus empregados. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)