Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Prestação de serviços médico-hospitalares - Ação de cobrança - Ação julgada procedente - Apelação - Inclusão de litisconsorte facultativo - Nulidade - Inocorrência - In casu, não houve, a rigor, a inclusão do litisconsorte ex officio, mas decisão intimando a parte interessada a tanto. Parte autora que anuiu à determinação, incluindo a seguradora apelante no polo passivo da lide em emenda à inicial e providenciando os meios e recursos necessários à sua citação. Com efeito, em que pese a inobservância inicial ao devido processo legal, é certo que a atitude da parte autora acabou suprindo, a posteriori, o quanto disposto no CPC/2015, art. 125 - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional de 5 anos, e não ânuo, como sustenta a ré/apelante. Inteligência do art. 206, §5º, I, CC, tendo em vista que se trata de ação de cobrança de dívida líquida, fundada em instrumento particular - Mérito - Em que pese a comprovação de que a empresa ré notificou o hospital autor acerca de seu descredenciamento da rede de atendimento coberta pelo plano de saúde contratado pela corré, o mesmo não se deu em relação à segurada, que não foi previamente notificada pela apelante. Descumprimento do quanto disposto na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ. Recurso improvido.