Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - INVESTIGADOR DA POLICIAL CIVIL - PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT - SUBMISSÃO DO SERVIDOR AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. I - O

CF/88, art. 39, § 3º, redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, não elenca o adicional de periculosidade como direito constitucional dos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; o que, no entanto, não obsta que legislação infraconstitucional, editada pelo respectivo ente federado, conceda tal benefício a seus servidores. II - O direito ao adicional de periculosidade do Policial Civil, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, fica comprometido pela carência de regulamentação específica, razão pela qual o pagamento de referida parcela remuneratória lhe é indevido. III - Em razão do regime jurídico estatutário, regulamentador do vínculo do servidor público com o ente federado, não há se falar em aplicação da CLT para lastrear pedido de adicional de periculosidade, sob pena de violação do princípio da legalidade.... (Continua)