Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENESSE CONCEDIDA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561 - QUESTÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.

A alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A análise, pelo juiz, da condição econômico-financeira da parte no caso concreto poderá, entretanto, servir de fundamento ao indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Estando suficientemente demonstrada a situação econômico-financeira do postulante e inexistindo quaisquer indícios de abuso na formulação do pleito de justiça gratuita, a parte faz jus à concessão do referido benefício. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, e apresenta todos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. No direito pátrio, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa posta na petição inicial. A comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 é questão de mérito, a ser dirimida após a devida instrução do feito, quando oportunizado às partes o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa.... (Continua)