Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.

Cédula de crédito rural. Pretensão de prorrogação do vencimento. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para que a Cooperativa de Crédito cesse os atos de cobrança, abstenha-se de inscrever o nome da Autora em cadastros de inadimplentes e se abstenha de realizar atos expropriatórios sobre o imóvel rural. Insurgência da Cooperativa. Descabimento. Assinatura lançada nos contratos que consolidaram a propriedade de imóvel rural em benefício da cooperativa de crédito impugnada pela Autora. Ademais, comprovado o encaminhamento de notificação extrajudicial para prorrogação para o pagamento das cédulas de crédito rural. Pedido embasado em laudo técnico assinado por Engenheiro Agrônomo. Incidência da Súmula 298/STJ. Risco de dano evidente. Requisitos do CPC, art. 300, caput demonstrados. Medida que se mostra reversível, em caso de revogação ulterior da tutela de urgência deferida. ... (Continua)