Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TEMA 378/STJ - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA/FIANÇA BANCÁRIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - EQUIPARAÇÃO - DINHEIRO - DESCABIMENTO - TEMA 1.012/STJ - PENDENTE JULGAMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - FATO SUPERVENIENTE - CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

Tema 378/STJ define que «a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor do Súmula 112/STJ. ... (Continua)