Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. CONTRATO FIRMADO POR USUÁRIOS COM MAIS DE 60 ANOS E VINCULADOS AO PLANO HÁ MAIS DE 10 ANOS. Lei 9.656/98, ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO. RESOLUÇÃO CONSU 06/98, ART. 2º, § 1º. REAJUSTE INDEVIDO. PRECEDENTE DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SER SIMPLES, POIS NÃO HOUVE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.