Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de Saúde no polo passivo. Autora que, em 25/04/2020, foi internada em clínica psiquiátrica fora da rede contratual, em caráter de urgência, em razão de ideação suicida e automutilação, tendo buscado previamente clínicas conveniadas, sem sucesso, por também estar acometida com COVID-19. Sentença de procedência parcial, inclusive reconhecendo o dano moral, causado à demandante, fixado em R$ 6.000,00. Apelo de ambas as partes. Plano de Saúde réu que pugna (1) pela improcedência do pedido; (2) limitação da cobertura da internação a 30 dias; (3) limitação do reembolso aos valores contratuais e (4) redução do quantum indenizatório. Autora que busca o restabelecimento do contrato, rescindido no curso da demanda. Aplicação do CDC. Autora portadora de transtornos de humor e estava em quadro de ideação suicida, sendo devida a cobertura da internação psiquiátrica. Limitação da cobertura da internação a 30 dias que se ostra abusiva. Inteligência da Súmula 302/STJ. Precedentes. Recusa injustificada da empresa ré, que, de per si, enseja dano moral. Verba indenizatória arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau que não desafia reparo, tendo sido bem fixada, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reembolso que deve ser integral, diante da ausência de vagas na rede credenciada. Pretensão de restabelecimento do contrato, rescindido no curso a demanda, que não pertence ao escopo da lide de origem. Questão que deve ser veiculada em demanda própria. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.