Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - RESISTÊNCIA - DESACATO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR IMPROCEDENTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AGRESSÕES MÚTUAS - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA REAL DINÂMICA DOS FATOS - IN DUBIO PRO REU - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO À RÉ NÃO RECORRENTE - CPP, art. 580.

arguição de inépcia da denúncia não prospera, quando a peça acusatória atende a todos os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)