Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PASSAGEIRA EM VÃO EXISTENTE ENTRE A ESCADA E RAMPA DE ACESSO. LOCAL OPERADO E ADMINISTRADO PELO CONSÓRCIO BRT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DOS FATOS, OCASIONANDO AS LESÕES ALEGADAS PELA AUTORA. DEMANDADO QUE É PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, DE MODO QUE SUA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA A TEOR DO art. 37, §6º, DA CF/88 (TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO). PRESENTE AÇÃO QUE ESTÁ SUBMETIDA ÀS REGRAS DA NORMA CONSUMERISTA. RÉU QUE NÃO APRESENTA QUAISQUER PROVAS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO PERQUIRIDO PELA DEMANDANTE, O QUE PODERIA SER FEITO MEDIANTE IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE NÃO DEVE SER MODIFICADA, ESTANDO O QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA SÚMULA 326/STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA ATACADA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.