Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnações aos cálculos do precatório apresentados pelo DEPRE, no cumprimento de sentença em trâmite na UPEFAZ. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na alegação de excesso de execução devido a supostos erros nos cálculos de precatórios, incluindo a não dedução de valores pagos e a aplicação indevida de juros de mora. III. Razões de Decidir  3. O Juízo de 1º grau rejeitou a impugnação, considerando os cálculos corretos do DEPRE, que deduziram os valores pagos e aplicaram os juros conforme a legislação vigente. 4. A FESP não apontou com exatidão eventual erro nos cálculos nem solicitou perícia contábil no momento oportuno, inviabilizando a apreciação da matéria por esta Corte. 4. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Os cálculos do DEPRE estão corretos, com dedução dos valores pagos e aplicação dos juros conforme a legislação. 2. A ausência de pedido de perícia contábil no juízo de origem impede a análise da questão por esta instância. Legislação Citada: CF/88, art. 78 do ADCT. PCC, art. 1.007, § 1º; arte. 1016; arte. 1.021, § 1º; arte. 489, § 1º. CE 30/2000; CE 113/21. Resolução 303/2019 do CNJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3000558-81.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 14.03.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2009008-93.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Faria, j. 27.03.2025.... (Continua)