Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o tráfico, em imediações de estabelecimentos de ensino e de sede de entidade esportiva (Art. 33, caput e art. 35, caput, cc. a Lei 11.343/06, art. 40, III) - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta, asseverando a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar - IMPOSSIBILIDADE - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria - Caso em que a decisão se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto art. 93, IX da CF/88- Ainda sim, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, lastreada na quantidade das drogas apreendidas - Ademais, paciente que ostenta reincidência específica - Contexto que conduz ao receio de que venha a atentar contra a ordem pública, reforçando a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar - Periculum libertatis - Garantia da ordem pública - Precedentes do STJ - Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal. ... (Continua)