Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DOS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA Lei 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote