Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE TRAFEGA NA VIA SINALIZADA COM PARADA OBRIGATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO - ÔNUS DO RÉU - CPC/2015, art. 373, II - DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIDE SECUNDÁRIA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de acidente ocorrido em cruzamento de vias devidamente sinalizado, presume-se a culpa daquele condutor que trafega na via sinalizada com parada obrigatória. Desincumbindo-se o réu de desconstituir essa presunção de culpa, de rigor a improcedência do pedido inicial. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença com estrita observância do disposto no § 2º do CPC, art. 85, que determina sua fixação entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da causa, sendo razoável o percentual estabelecido, assim não se justificando a sua redução.... (Continua)