Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS e taxa dos exercícios de 2016 a 2020. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, ante o reconhecimento de irregularidade na representação judicial e vício formal na CDA. Insurgência fazendária que comporta acolhimento. Subscrição da inicial por procurador que exerce o cargo de Secretário Municipal. Situação que não acarreta nulidade absoluta, nos termos do art. 28, §2º, do Estatuto da OAB. Irregularidade sanável, que demanda prévia intimação da parte para regularização, conforme impõe o CPC, art. 76. Extinção prematura. Ausência de assinatura do servidor na CDA que configura vício formal, também passível de correção. Possibilidade de substituição do título até a decisão de primeiro grau, conforme CTN, art. 203, art. 2º, §8º, da LEF e Súmula 392/STJ. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para que se oportunize à parte exequente a correção das irregularidades apontadas. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão