Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação civil pública promovida pelo Município de Pitangueiras contra o ex-prefeito e uma empresa, alegando irregularidades em licitações para fornecimento de merenda escolar, com pedido de ressarcimento ao erário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dano ao erário decorrente de irregularidades em procedimentos licitatórios e se há necessidade de ressarcimento. III. Razões de Decidir  3. Não foi comprovado o prejuízo ao erário, pois os produtos foram efetivamente entregues e utilizados, e o preço foi compatível com o mercado. 4. A ausência de dolo específico e a prescrição dos atos de improbidade administrativa impedem o ressarcimento. 4. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de dano efetivo ao erário impede o ressarcimento. 2. A prescrição dos atos de improbidade administrativa e a ausência de dolo específico afastam reparação de danos. Legislação Citada: Lei 8.666/93, art. 21, IV; arte. 65, § 1º; art. 109, I, «a". Lei 8.429/92, art. 10; art. 23; art. 1º, § 2º. CF/88, art. 37, § 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 897. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 08/02/2018. TJSP, Apelação Cível 000251198.2013.8.26.0459, Rel. Maria Laura Tavares, j. 11/07/2023. TJSP, Apelação Cível 0003677-34.2014.8.26.0459, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 10/04/2023... (Continua)