Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO Lei 7.716/1989, art. 2º-A, CAPUT. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA REMISSÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ECA, art. 180. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE DA PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDICIOS DE AUTORIA. REPRESENTAÇÃO INDEPENDE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 182, §2º, DO ECA. RECURSO PROVIDO. 

I - Caso em exame:... (Continua)