Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE ACORDO NAS FATURAS DE CONSUMO PELA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE TERIA LEVADO AO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETIVAR NOVA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO 0120219-59.2008.8.191.0001, QUE DISCUTE A METODOLOGIA DE COBRANÇA PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO QUE SUSCITOU QUESTÃO COMPLETAMENTE ESTRANHA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM VERDADEIRA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDICADOS NO CPC, art. 1.010, II. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932, III.