Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (arts. 302, § 3º, E 303, § 2º, AMBOS DO CTB). CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE SETE (7) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE DOIS (2) MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECURSO DA DEFESA. 1) ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO. 2) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE CUMPRI-LA, POR TER SIDO SUBMETIDO A CIRURGIA DE COLUNA APÓS O ACIDENTE E POR SER PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NO RIM. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM ESCOLHER AS PENAS RESTRITIVAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS E ADEQUADAS A CADA CASO CONCRETO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE IRÁ DEFINIR A FORMA DE CUMPRIMENTO DA REFERIDA PENA DE ACORDO COM AS APTIDÕES DO RÉU, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 149, INC. I, DA LEP. 3) JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.