Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO ISOLADA DO ACUSADO - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - POSSIBILIDADE - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - REDUÇÃO DA PENA E REMESSA À ORIGEM PARA ANÁLISE DE PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - HC 185183 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE.

Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que o acusado realizava a traficância, impossível se torna a absolvição e a desclassificação da conduta para aquela que prevista no art. 28, da Lei . 11.343/06. ... (Continua)