Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mendes julgou improcedente a representação ofertada pelo Ministério Público em face do adolescente, K. DE O. R. DE P. imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 (index 148). ... (Continua)