Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 678.7346.4066.1147

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, por impossibilidade de redirecionamento da execução, em razão de o devedor ter falecido antes do ajuizamento da demanda. ... ()

CTN, art. 123 (Sujeito passivo. Convenção particular)
CTN, art. 121 (Sujeito passivo. Obrigação acessória)
CTN, art. 120 (Sujeito passivo. Obrigação principal)
Tributário. Sujeito passivo (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. CDA. (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. AITP (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ICM (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ICMS (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. IPVA (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. IPTU (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. IPI (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ISSQN (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ITBI (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ITR (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Certidão de dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Contribuição sindical (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Convenção (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Erro na indicação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Imposto de importação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Imposto de Renda (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Lançamento de ofício (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Legitimidade passiva (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Obrigação principal (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Obrigação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Substituição (Pesquisa Jurisprudência)

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