Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - NÃO CABIMENTO DO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA - MÉRITO - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA AFASTAMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, POR FALTA DE ATENDIMENTO, PELA AUTORA/AGRAVADA, DO REQUISITO LEGAL DA PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, EM VALOR APURADO COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41.

decisão que defere imissão provisória de posse requerida em Ação de Constituição de Servidão Administrativa é recorrível por Agravo de Instrumento, por versar sobre tutela provisória (CPC, art. 1.015, I). ... (Continua)