Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FORA DO PRAZO DE SEIS MESES, CONSIDERADO O TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL PARA A APRESENTAÇÃO (Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59). TÍTULO EMITIDO EM 2014. RASURA NA CÁRTULA PARA FAZER CONSTAR O ANO DE 2019. TENTATIVA DE BURLA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.