Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma branca).

Apelo da defesa. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Não acolhimento. Recorrentes que lograram obter a posse da «res, ainda que por breve lapso temporal e em seguida à perseguição (Súmula 582/STJ). Vítima que esclareceu ter encontrado seu aparelho celular roubado jogado ao chão, ao refazer o trajeto feito pelos acusados durante a fuga. Afastamento da majorante prevista no art. 157, §2º, VII, do CP. Descabimento. Causa de aumento demonstrada pelas declarações do ofendido. Artefato apreendido no local indicado pelos próprios réus. Prescindibilidade de realização de perícia. Precedentes do STJ. Mantido o regime inicial fechado. Recorrentes reincidentes específicos. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público. Pretendida decretação da prisão preventiva. Alegação de inviabilidade de se conferir aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Acolhimento. Acusados reincidentes específicos e que tornaram a delinquir ainda durante o cumprimento de pena, após terem sido beneficiados com saída temporária (MICAEL) e prisão em regime albergue domiciliar (PEDRO). Recalcitrância delitiva, somada à gravidade concreta dos fatos, que justifica a imposição da segregação cautelar (CPP, art. 387, §1º). Sentença reformada apenas nesse tópico. Recurso Ministerial provido.