Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva pela Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon, em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência. O impetrante argumenta que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, destacando as condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e ter residência fixa, e requer a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando as alegações de que ele possui condições pessoais favoráveis e a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. O paciente foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas e desobediência, com materialidade e indícios de autoria comprovados.4. A decisão que converteu a prisão em preventiva está fundamentada na gravidade do delito e na periculosidade do paciente, além da possibilidade de reiteração delitiva.5. O paciente possui antecedentes criminais, incluindo condenação anterior por tráfico de drogas, o que justifica a manutenção da prisão preventiva.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.7. A decisão está em conformidade com os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, visando garantir a ordem pública.IV. Dispositivo e tese8. Habeas Corpus conhecido e denegado.________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312, 313, I e II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0040249-98.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, HC 0042774-53.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.... (Continua)