Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração de sentença que julgou improcedente tutela antecipada de caráter antecedente para embarque de animal de assistência emocional na cabine de aeronave - Via eleita inadequada - O recurso cabível para atacar sentença é a apelação - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar ato judicial (Súmula 267/STF)- Ausência de direito líquido e certo - Sentença que não se mostra teratológica ou de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a impetração do mandado de segurança - Petição inicial indeferida, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 168, §3º RITJSP.... (Continua)