Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

e DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS - CONDUTA PRATICADA POR PREPOSTO DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - 1. O CPC, art. 372 dispõe a respeito da possibilidade de utilização da prova emprestada, situação em que o Juiz atribuirá à prova o valor que considerar apropriado, observado o contraditório. 2. Nos termos do CDC, art. 27, a pretensão de reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço prescreve em 5 (cinco) anos. 3. A aplicação da tese do venire contra factum proprium demanda boa-fé objetiva e da lealdade contratual, ausentes no caso concreto. 4. o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, na forma do art. 14, caput do CDC, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 5. Como sumulado, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Recurso não provido.... (Continua)