Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VERBA SUCUMBENCIAL -

Arbitramento que deve ser carreado ao vencido, a quem incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finais - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso concreto - Inteligência dos art. 82, § 2º, e CPC, art. 85 ( CPC/1973, art. 20, caput). ... (Continua)