Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FISCAL. IPTU E TAXAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2001. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174, DE MODO QUE, NA ESPÉCIE, A PRESCRIÇÃO SÓ É INTERROMPIDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, CONFORME REDAÇÃO PRIMITIVA DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA PROLATADA EM 28/11/2019, QUANDO A CITAÇÃO AINDA NÃO HAVIA SIDO REALIZADA, REVELANDO-SE CORRETO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABIDA QUALQUER ATRIBUIÇÃO DE DEMORA AO PODER JUDICIÁRIO, EIS QUE É ÔNUS DO EXEQUENTE DILIGENCIAR O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, O QUE NÃO FOI FEITO NO PRESENTE CASO, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, A SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.