Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. REDUÇÃO FIXADA EM 1/3 MANTIDA. CRIME CONTINUADO RECONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Ana Aparecida Pereira, Jessica Caroline Silva e Ellen Suzane Medeiros Barbaro contra sentença que as condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes de furto qualificado consumado e furto qualificado tentado, em continuidade delitiva, nos termos dos arts. 155, §4º, IV, e 155, §4º, IV c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP. As defesas pleitearam a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição da pena pela tentativa em seu grau máximo (2/3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há insuficiência de provas para absolvição das rés; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da fração máxima da causa de diminuição da pena pela tentativa (2/3). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal colhida, especialmente os depoimentos dos funcionários do estabelecimento e do policial militar que efetuou a prisão em flagrante, é harmônica e coerente com os demais elementos dos autos, como o laudo de degravação das imagens de segurança, evidenciando, com segurança, a materialidade e autoria dos delitos imputados às rés. 4. A tese de insuficiência de provas não prospera, pois, as declarações das testemunhas, corroboradas por imagens e apreensão dos produtos, são suficientes para sustentar o decreto condenatório, inexistindo qualquer demonstração de parcialidade ou inidoneidade das fontes de prova. 5. A causa de diminuição da pena pela tentativa foi corretamente aplicada na fração de 1/3, considerando que as rés superaram quase todas as fases do iter criminis, logrando êxito em se apoderar da res furtivae, sendo impedidas apenas no momento da saída, quando o alarme do sistema de segurança foi acionado. 6. O reconhecimento do crime continuado, com aumento de 1/6 da pena mais grave, encontra respaldo na prática de dois delitos com unidade de desígnios e proximidade temporal e modal, não merecendo reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A palavra das vítimas e dos agentes públicos, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, é suficiente para embasar condenação penal. 2. A fração de redução da pena pela tentativa deve observar o grau de iter criminis percorrido, sendo proporcional à distância entre o ato executório e a consumação do delito. 3. É cabível o reconhecimento do crime continuado quando presentes os requisitos legais de pluralidade de condutas, unidade de desígnios e circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, § 2º, «c"; 71; 155, § 4º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1500517-62.2019.8.26.0616, Rel. Des. Alcides Malossi Júnior, 9ª Câmara Criminal, j. 18/08/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05/11/2024, DJe 11/11/2024... (Continua)