Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA INTERNA PARA A INCORPORAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 51/TST, I E O CLT, art. 468. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I.

Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço.II. As alegações constantes do agravo interno não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, conforme descrito na decisão monocrática.III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)