Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP, art. 313 PRESENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Paciente preso preventivamente em decorrência de decisão judicial fundamentada, proferida em audiência de custódia, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, e art. 40, II e III, ambos da Lei 11.343/06. A defesa sustenta (a) a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, alegando nulidade na homologação do flagrante e (b) inexistência de elementos que justifiquem a segregação.... (Continua)