Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que rejeitou a denúncia e reconheceu a atipicidade material da conduta, por aplicação do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível no caso concreto (furto de bens avaliados em R$800,00, por réu multirreincidente). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor dos bens subtraídos (R$800,00) superam 10% do salário-mínimo, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 4. O réu é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, o que também inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 5. A r. decisão não considerou adequadamente a relevância do valor subtraído e o histórico criminal do réu. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para cassar a decisão impugnada, receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 397, III, e CPP, art. 395, III; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.12.2018; TJPR, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 23.07.2018; STJ, AgRg no RHC 185.530/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.10.2024.... (Continua)