Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITAR. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 561. PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.
1.Em conformidade com o previsto no caput, do CPC, art. 562, o magistrado pode deferir a liminar de reintegração de posse sem que seja determinada audiência de justificação. ... ()
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