Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA DE BANHEIRO DE ESCOLA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 611-A TEMA 1046 DO STF. DIREITO INDISPONÍVEL. DIFERENÇAS DEVIDAS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir as diferenças relativas ao adicional de insalubridade. Conforme mencionado na decisão recorrida, não é possível conferir validade as normas coletivas de trabalho que dispõem sobre o enquadramento da insalubridade e de seu consequente adicional em grau menor do que aquele tecnicamente apurado, na forma do CLT, art. 195 e das NRs da Portaria Ministerial 3.214/78, do Ministério do Trabalho. É que, por estar vinculado à saúde e segurança do trabalho, o adicional de insalubridade constitui direito indisponível do empregado, por se tratar de matéria de ordem pública (CF/88, art. 7º, XXIII), e, portanto, infenso à negociação coletiva. Agravo desprovido .... (Continua)