Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. 2. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, é possível deferir antecipação de tutela em ação de despejo, desde que, obviamente, estejam presentes os requisitos elencados no CPC, art. 300. 3. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 4. Recurso não provido.... (Continua)