Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A controvérsia envolve debate acerca de a empregadora, integrante da Administração Pública indireta, poder admitir empregado celetista, técnico em radiologia, sem a observância do piso salarial regional definido em lei. A recorrente sustenta que, por ser integrante da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, deve obediência aos requisitos constitucionais da prévia dotação orçamentária e da autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a concessão de aumento de remuneração aos seus empregados. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a Administração Pública indireta submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88, devendo observar as normas e os princípios do Direito do Trabalho. Considerando que ao tempo da contratação do reclamante já vigia lei estadual estabelecendo o piso regional da categoria (R$ 1.415,98), e, ainda assim, conforme termos do contrato, foi estabelecido salário inferior ao mínimo legal, tem-se que houve, na verdade, o descumprimento da legislação estadual. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido. ADCICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da base de cálculo aplicável ao adicional e insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. No caso específico do adicional de insalubridade do técnico em radiologia, o STF, amparado na Súmula Vinculante 4/STF daquela Corte e no CF/88, art. 7º, IV, concluiu, ao julgar a ADPF Acórdão/STF, que a Lei 7.394/85, art. 16 é ilegítimo, por fixar piso salarial em múltiplo de salário mínimo, e determinou o congelamento da base de cálculo, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)