Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PRONTUÁRIO MÉDICO COMPLETO E DE OITIVA DA DEFESA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

Agravo interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu de plano pedido de prisão domiciliar formulado por razões médicas, com base apenas em relatório médico sucinto, sem a juntada do prontuário clínico completo nem intimação da defesa técnica para manifestação. O agravante pleiteou a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e a determinação de juntada do prontuário médico completo da unidade prisional. As contrarrazões foram apresentadas, tendo a decisão agravada sido mantida, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar é nula por cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se é necessário oportunizar à defesa técnica manifestação sobre o prontuário médico completo do sentenciado antes da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de indeferimento da prisão domiciliar foi proferida sem que constasse nos autos o prontuário médico completo do sentenciado, sendo baseada apenas em relatório médico sucinto, o que inviabiliza a devida aferição do quadro clínico. A ausência de intimação da defesa técnica para se manifestar sobre o relatório médico viola o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. A CF/88, no art. 196, assegura o direito à saúde como dever do Estado, e a LEP, nos arts. 10 e 14, reforça a obrigação estatal de garantir assistência médica aos presos. A própria unidade prisional reconheceu a existência de indicação cirúrgica, sem data definida, o que exige exame técnico mais detalhado quanto à viabilidade de manutenção da pena no regime fechado. A juntada posterior do prontuário médico, determinada por despacho da relatoria, impõe que a decisão anterior seja anulada, a fim de que nova deliberação ocorra após manifestação da defesa sobre os documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de prisão domiciliar por razões médicas é nula se proferida sem a juntada do prontuário clínico completo e sem prévia oitiva da defesa. O contraditório e a ampla defesa exigem que a defesa técnica seja intimada para se manifestar sobre documentos médicos relevantes antes da decisão judicial. A indicação de procedimento cirúrgico pendente impõe análise técnica aprofundada sobre a adequação do cumprimento da pena no ambiente carcerário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; LEP, arts. 10 e 14... (Continua)