Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA MÍNIMA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. COBRANÇA DO TRIBUTO CALCULADO PELA ALÍQUOTA MÍNIMA CORRESPONDENTE, DE ACORDO COM A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO LANÇAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.347/MG. TEMA 226 DO STF.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO.... (Continua)