Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2024 - Município de Mogi Mirim - Insurgência contra alíquota progressiva do imposto - Procedência em primeiro grau - Alegada inconstitucionalidade por afronta ao CF/88, art. 156, bem como, às Súmulas 589 e 668 do C. STF, tendo em vista que o Lei Complementar 42/1995, art. 2º estabeleceu alíquota progressiva de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000 - Descabimento - Caso de distinção de alíquotas - Diferenciação da progressividade, inclusive fiscal, amparada pelo CF/88, art. 156, § 1º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 29/2000 - Sentença reformada - Recurso oficial não conhecido e apelo municipal provido... (Continua)