Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OFENSA AO CPC, art. 332. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021 E TEMA 1.199-STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Diferentemente do entendimento do agravante, não houve pronunciamento judicial liminar sobre a procedência ou improcedência do pedido (iudicium rescindens), com dispensa da fase instrutória (art. 968, § 4º c/c CPC, art. 332), mas, sim, cuidou-se de hipótese de indeferimento da inicial, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I e art. 87, IX, RITJDFT), não havendo de se falar em qualquer ofensa ao CPC, art. 332.... (Continua)