Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DO BANHEIRO. LIMITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. No caso, a partir na análise das provas dos autos, ficou demonstrado que não havia constrangimento quanto ao uso do banheiro, sendo que a reclamante poderia utilizar o banheiro nas pausas concedidas pela empresa, além do intervalo intrajornada de vinte minutos. Nesse sentido, o quadro fático descrito aponta para a ausência de prova do dano alegado pela empregada, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que não foram corretamente analisados os documentos apresentados nos autos, encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST, como bem pontuado na decisão recorrida. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)