Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. REMISSÃO À CLT. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. RETROATIVIDADE INADMITIDA. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS VISANDO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES INSALUBRES NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO DE PSICÓLOGA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%) DESDE 10/08/2002, POR TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO FORNECIMENTO DE EPI, INAPLICABILIDADE DA CLT E ILEGALIDADE NA BASE DE CÁLCULO. A SENTENÇA FOI SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA POR SE TRATAR DE DECISÃO ILÍQUIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA MUNICIPAL EM RAZÃO DE SUA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS; (II) DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL; (III) FIXAR O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI MUNICIPAL 1.040/2000 PREVÊ EXPRESSAMENTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E, AO TRATAR DAS CONDIÇÕES E PERCENTUAIS, REMETE À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). 4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTATOU QUE A SERVIDORA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, MANTÉM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E COM OBJETOS NÃO ESTERILIZADOS, CONFIGURANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). 5. A PROVA PERICIAL TAMBÉM ATESTOU A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DOCUMENTAL DE FORNECIMENTO REGULAR DE EPI E, MESMO SE FORNECIDOS, SERIAM INSUFICIENTES PARA ELIMINAR O RISCO DE CONTÁGIO BIOLÓGICO. 6. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME ART. 71 DA LEI MUNICIPAL 1.040/2000, SENDO VEDADA A VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO (SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF). 7. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO APENAS A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (04/12/2023), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, QUE NÃO ADMITE A RETROATIVIDADE AUTOMÁTICA DO LAUDO TÉCNICO SEM PROVA CONTEMPORÂNEA DA EXPOSIÇÃO. 8. A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEVE OBSERVAR A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME A Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR MUNICIPAL EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS, NOS TERMOS DA CLT, QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL LOCAL QUE REMETA À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI E A CONSTATAÇÃO PERICIAL DA INEFICÁCIA DESSES EQUIPAMENTOS AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE. 3. O ADICIONAL DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISTO EM LEI LOCAL, SENDO VEDADO O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. 4. O PAGAMENTO DO ADICIONAL SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, NÃO SENDO ADMITIDA SUA RETROATIVIDADE AUTOMÁTICA. 5. A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE OBSERVAR A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CLT, ARTS. 189 A 192; LEI MUNICIPAL 1.040/2000, ARTS. 64, IV, 71 E 73; Emenda Constitucional 113/2021; CF/88, ART. 7º, IV; SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.755.087/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 05.09.2019; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 18.04.2018.