Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Réu condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 28 - Recurso do Ministério Público buscando a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas - Acervo probatório robusto - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Réu que confessou informalmente a prática do tráfico, após ter sido surpreendido, em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, portando porções de cocaína - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação - Hipótese - Pena-base fixada no mínimo legal - Inviabilidade do reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em face da comprovada dedicação do réu a atividade criminosa, evidenciada pelo mau antecedente - Fixação do regime inicial fechado, em razão das circunstâncias do crime. Apelo ministerial provido... (Continua)