Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. DESCUMPRIMENTO PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 

I. APLICÁVEIS À ESPÉCIE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE FLAGRANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA, NOS TERMOS DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR DISPENSADO DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ... (Continua)