Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE TIREOIDE. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. DOENÇA COMPROVADA. SÚMULA 697/STJ. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte tenha direito à isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.... (Continua)